Contrato de avença: um guia para freelancers e prestadores de serviços

Um contrato de avença é uma forma de prestação de serviços mediante um pagamento mensal (uma avença). Não implica qualquer relação jurídica de emprego entre as duas partes.

Para as empresas, é uma forma de terem os serviços de um profissional qualificado, como um advogado ou um contabilista, sem que essa pessoa esteja no quadro de pessoal. Para o avençado, que é geralmente um freelancer, permite ter um rendimento fixo e clientes regulares.

O que é um contrato de avença?

O contrato de avença é um contrato para uma prestação de serviços sucessiva. Isto é, que é exercida de forma regular e mediante o pagamento de um valor mensal fixo, mas sem que exista um vínculo laboral.

É um contrato destinado à execução de um trabalho não subordinado. O que significa que o serviço é executado sem sujeição a um horário de trabalho ou disciplina da entidade que o contrata.

Geralmente as empresas - públicas ou privadas - recorrem a este tipo de contrato quando não têm nos seus quadros profissionais quem possa exercer estas funções. Por isso, este é um tipo de contrato comum para quem exerce as chamadas profissões liberais.

Os contratos de avença podem cessar a qualquer momento, por iniciativa de uma das partes e sem direito a indemnização. No entanto, é necessário um aviso prévio de 60 dias.

Qual a diferença entre contrato de avença e contrato de tarefa?

Tal como no caso da avença, no contrato de tarefa não existe uma subordinação hierárquica e o objetivo do contrato é a execução de trabalhos específicos.

A principal diferença é que o contrato de tarefa tem uma natureza excecional ou pontual e um prazo previamente estabelecido, que não pode ser ultrapassado. Só pode ser feito se não existirem funcionários com as qualificações adequadas ao exercício das funções em causa e quando a celebração de contrato de trabalho a termo certo (contrato a prazo) não for adequada à situação.

Leia também: Que Tipos de Contrato de Trabalho existem?

Quais os benefícios de uma avença para os freelancers?

Como um contrato de avença implica uma remuneração certa mensal, é vantajoso para quem trabalha a recibos verdes, porque garante, durante algum tempo, um valor fixo todos os meses. Como a atividade de freelancer se caracteriza pela incerteza em relação aos rendimentos, este tipo de solução permite alguma estabilidade.

Além disso, como não implica exclusividade nem qualquer tipo de relação laboral, é possível continuar a trabalhar para outros clientes. Desta forma não perde outras eventuais fontes de rendimento.

A flexibilidade da relação é outra vantagem para o freelancer: caso queira terminar o contrato, pode fazê-lo, desde que avise a outra parte com a devida antecedência. No entanto, o contrário também se aplica, o que pode representar uma desvantagem.

Vantagens das avenças para as empresas

A principal vantagem da realização de um contrato nestes moldes é que a empresa não tem de contratar um colaborador para desempenhar determinada tarefa ou função. Assim, são reduzidos os custos associados a uma contratação e não existe qualquer relação laboral entre as partes que implique direitos e deveres.

Geralmente as avenças visam cobrir necessidades muito específicas, que não justificam contratar alguém. Por isso, com esta opção, a empresa tem um profissional qualificado a que pode recorrer mediante os termos acordados no contrato e durante o período de tempo em que seja necessário.

Quando se utiliza um contrato de avença?

Este contrato de prestação de serviços é comum para os chamados profissionais liberais e aplica-se tanto ao setor privado como ao público. Embora possa abranger diversas atividades (tudo depende das necessidades das empresas), há algumas áreas em que um contrato de avença pode fazer sentido:

• Contabilidade: um pequeno negócio precisa de um contabilista para tratar das obrigações fiscais e contributivas, mas não tem capacidade financeira para ter um profissional a tempo inteiro;
• Assessoria jurídica: uma empresa que precisa pontualmente dos serviços de um advogado, por exemplo, para redigir contratos ou para a gestão de processos de cobrança;
• Gestão de redes sociais: uma loja que pretende contratar os serviços de um profissional para gerir a sua presença online e interagir com a comunidade.
• Serviços digitais: uma empresa que precisa de alguém para a criação e gestão de um site ou loja online;
• Saúde: uma clínica que precisa de um profissional de determinada especialidade;
• Arquitetura ou Engenharia: contratação de um arquiteto ou engenheiro para prestar consultoria ou colaborar num projeto.

Avenças na administração pública

Os contratos de avença também podem ser efetuados por empresas públicas. Nestes casos, existem ainda outros requisitos. Como se trata de uma situação excecional, o recurso a este tipo de contrato tem de ser justificado.

Assim, antes de celebrar ou renovar contratos de prestação de serviço nas modalidades de tarefa e de avença, a entidade em causa tem de pedir um parecer vinculativo ao Ministério das Finanças. Neste parecer, justifica-se a opção pela avença, alegando fatores como a inconveniência de um vínculo de emprego público e a inexistência de trabalhadores aptos para o desempenho da atividade em causa.

Para poder assinar um contrato de avença, deve ter regularizadas as suas obrigações fiscais.

O que deve constar do contrato de avença?

O contrato de avença é feito por escrito e deve ser assinado pelas duas partes.

Tem de incluir a identificação das partes (contratante e contratado), a justificação para o recurso a uma avença, designação do serviço a prestar, valor da retribuição certa mensal, data da entrada em vigor e forma de cessação.

Apresentamos abaixo uma minuta de contrato de avença. O primeiro outorgante é a entidade/empresa contratante. O segundo outorgante é a pessoa contratada.

As cláusulas de cada contrato podem variar de acordo com o que for acordado entre as partes, mas é sempre importante que uma delas ressalve que o contrato de avença não atribui ao contratado a qualidade de funcionário da empresa.

Minuta de contrato de avença

CONTRATO DE AVENÇA

Entre:

……………………………………………………………, pessoa coletiva n.º ………., com sede em……………, representada por …………................ na qualidade de……..................................., doravante designada por Primeira Outorgante;

e

...................................................................., (estado civil), portador do Cartão de Cidadão n.º ...................., contribuinte fiscal n.º ..............., residente ........................................, doravante designado por Segunda/o Outorgante.

Que celebram entre si o presente contrato de avença, com fundamento na inexistência no quadro de pessoal de profissionais com as qualificações adequadas ao exercício das funções objeto deste contrato, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Através do presente, a Primeira Outorgante contrata o Segundo Outorgante para a prestação dos serviços de ......................................................

Cláusula 2.ª

1. Para efeitos do disposto na Cláusula 1.ª, o Segundo Outorgante desempenhará os seus serviços nas seguintes áreas: ........................................

2.  O Segundo Outorgante obriga-se a prestar, durante a vigência do presente contrato e sempre que lhe forem solicitadas, as tarefas referentes a essas áreas.

3. O Segundo Outorgante executa as mencionadas tarefas sem qualquer subordinação hierárquica.

4. O Segundo Outorgante reconhece que o presente contrato de avença não lhe confere a qualidade de agente ou funcionário.

Cláusula 3.ª

1. A Primeira Outorgante obriga-se a disponibilizar o apoio e os meios necessários à execução dos serviços do presente contrato.

2. São da responsabilidade da Primeira Outorgante as despesas realizadas pelo Segundo Outorgante no desempenho das suas atividades, nomeadamente despesas de………………………………….

Cláusula 4.ª

O Segundo Outorgante obriga-se a:

a) cumprir os regulamentos internos da Primeira Outorgante e tratar com civilidade todas as pessoas pertencentes aos seus quadros;

b) zelar pela conservação do equipamento que lhe for confiado e utilizar com cuidado os bens que lhe forem colocados à disposição;

c) guardar sigilo relativamente a todos os factos confidenciais e pessoais da Primeira Outorgante.

Cláusula 5.ª

A Primeira Outorgante pagará ao Segundo Outorgante uma retribuição mensal no valor de € ............... (por extenso), acrescida de IVA à taxa legal em vigor.

Cláusula 6.ª

1.  O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura.

2.  O contrato pode ser feito cessar a todo o tempo por qualquer das partes, por mútuo acordo ou por via de denúncia, através de carta registada enviada à outra parte, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias e sem que exista a obrigação de indemnizar a outra parte.

Cláusula 7.ª

As partes signatárias comprometem-se a resolver entre si quaisquer dúvidas, lacunas ou dificuldades de interpretação, que possam resultar da execução do presente contrato.

As partes aceitam o presente contrato, com todas as suas condições, das quais tomaram conhecimento e a cujo cumprimento se obrigam nos termos nele expressos.

O presente contrato é redigido em duplicado, ficando cada outorgante na posse de um exemplar.

(Local), .................................

A Primeira Outorgante

(Assinatura)………………………………………………………………………..

A Segunda Outorgante

(Assinatura)………………………………………………………………………….

Como fazer a faturação quando se tem um contrato de avença?

Se tem um ou mais contratos de avença, terá de emitir mensalmente a respetiva fatura a cada uma das entidades. É uma tarefa repetitiva, que lhe retira tempo para se dedicar ao seu trabalho ou à captação de novos clientes.

A solução para automatizar este processo é usar um software de faturação com a funcionalidade "Avenças", que lhe permite, por exemplo:

• Criar uma avença com uma frequência definida;
• Definir as regras para cada avença;
• Indicar o estado (se está ou não ativa);
• Consultar avenças;
• Enviar a fatura por e-mail.

O recurso a um software de faturação cloud, como o Cegid Vendus, permite ainda que tenha acesso a estas funcionalidades em qualquer momento e em qualquer dispositivo com acesso à internet. Experimente o Cegid Vendus gratuitamente e perceba como é uma ferramenta útil para a emissão de faturas e gestão de avenças.