Prepare a sua empresa para a Facturação Electrónica em Angola

A Facturação Electrónica é obrigatória desde 1 de janeiro de 2026 para os grandes contribuintes e fornecedores do Estado, sendo alargada em 2027 a todas as empresas.

Sim. O incumprimento das obrigações fiscais de Facturação Electrónica constitui uma contra-ordenação e pode resultar em coimas calculadas com base no valor da factura, incluindo:

• Não emissão de factura: 7% do valor da factura (15% em caso de incidência)
• Facturas não válidas ou não comunicadas: 7% do valor
• Erros ou omissões (NIF, Preço, Nome): 5% do valor (1% para outros erros)
• Facturas não arquivadas: 1% do valor da respectiva factura
• Emissão fora do prazo: 0,2% do valor (limite de emissão até ao 5.º dia útil)
• Ficheiro SAF-T: erros ou não submissão podem custar entre 7% e 15% do valor

Estarão obrigados todos os contribuintes enquadrados no Regime Geral e Simplificado do IVA, mas a sua implementação está a ser feita de forma faseada, começando pelos grandes contribuintes e fornecedores do Estado e alargando-se, numa fase posterior, a todas as entidades que emitam facturas em Angola.

A AGT disponibiliza uma lista oficial de softwares e fornecedores certificados. As empresas devem confirmar, junto da AGT ou do respetivo fornecedor, se a solução escolhida cumpre todos os requisitos legais e técnicos previstos na legislação.